Regime Simplificado versus Poupança Fiscal?

A Lei n.º 2/2014, veio proceder a alterações de IRC para 2014, entre as quais a opção pela aplicação de um regime simplificado de determinação da matéria colectável.

Quais as empresas que podem estar enquadradas?
a) Tenham obtido no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000;
b) O total do balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda € 500.000;
c) Não estejam legalmente obrigados à revisão legal das contas;
d) O respectivo capital social não seja detido, direta ou indiretamente, nos termos da lei, por entidades que não preencham alguma das condições previstas nas alíneas anteriores, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco:
e) Adotem o regime de normalização contabilística para microentidades aprovado pelo Decrreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março;
f) Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.

Como se calcula?
a) 4% vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;
b) 75% dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS:
c) 10% dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração;
d) 30% dos subsídios não destinados à exploração;
e) 95 % dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou cientifico, dos outros rendimentos de capitais, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais;
f) 100 % do valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a titulo gratuito determinado nos termos do n.º 2 do artigo 21.º

O valor resultante da aplicação dos coeficientes referidos não poderá ser inferior a 60% do valor anual de retribuição mínima garantida, ou seja uma colecta mínima de € 937 (considerando a RMNG (1) para 2013)
Neste regime, as entidades ficam dispensadas:
– Efetuar PEC;
– As Tributações Autónomas incidem apenas sobre as despesas não documentadas e as despesas com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

Como e quando fazer a opção?
A opção pelo enquadramento no regime simplificado, deve ser feita pelos sujeitos passivos, na declaração de inicio de atividade ou na declarações de alterações de atividade (empresas existentes) até ao final do 2.ª mês do período de tributação no qual pretendem iniciar a aplicação do regime, ou seja até ao final do mês de Fevereiro de cada ano.

Posso suspender o regime simplicado na minha empresa?
Pode.
O sujeito passivo renunciar à sua aplicação através de declaração de alterações a efetuar até ao final de Fevereiro de cada ano;

A AT pode proceder à cessação do regime simplificado na minha empresa?
Pode. Quando deixarem de se verificar os respectivos condições de enquadramento elencadas de a) a e); ou
quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações de emissão e comunicação das faturas previstas, respectivamente, no Código do IVA e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto;

Posso deixar de ter contabilidade organizada?
Não.
A contabilidade organizada e a responsabilidade do TOC é sempre obrigatória, nas empresas quer optem pelo regime simplificado ou não.

Caso opte pelo regime simplificado posso deixar de solicitar faturas com o meu NIF?
Não.
As faturas com o NIF são obrigatórias para a empresa poder proceder ao direito à dedução do IVA, e à dedução dos gastos para efeitos fiscais.

Por Susana Moreno

Susana Moreno

 Bolsa de Contas, Lda