Recibo de Renda Eletrónico

1.    Emissão do recibo de renda eletrónico

O preenchimento do recibo de renda eletrónico efetua-se obrigatoriamente no Portal das Finanças devendo seguir-se os procedimentos referidos (registo dos contratos), após a autenticação com o NIF e a senha de acesso.
O recibo é emitido em duplicado destinando-se o original ao inquilino para dar quitação da renda recebida e o duplicado para o emitente.
Os recibos de renda emitidos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças quer pelos emitentes titulares dos rendimentos quer pelos inquilinos.
Os recibos referentes aos últimos dois anos estão disponíveis para consulta imediata, os referentes ao terceiro e quarto ano serão disponibilizados a pedido a efetuar no Portal das Finanças.
A anulação dos recibos de renda pode ser efetuada pelo emitente no Portal das Finanças até ao termo do prazo legal para a respetiva declaração de rendimentos do IRS (Nota 1).
No caso da anulação do recibo de renda serão desconsiderados para efeitos fiscais os encargos ou gastos referentes àquela fração.
Aquando da anulação do recibo a AT envia, à entidade que conste no recibo como entidade pagadora (inquilino), conhecimento dessa anulação, por: caixa económica postal para os contribuintes que a possuam; por simples via postal para os restantes casos.

2.    Dispensa de Emissão do recibo de renda eletrónico

Ficam dispensados da emissão de recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos que cumulativamente:
–  Não possuam nem estejam obrigados a possuir Caixa Postal Eletrónica (Nota 2);
– Não tenham auferido no ano anterior rendimentos prediais de montante inferior a duas vezes o valor da IAS (419,22 € x 2 = 838,44 €/ano);
– Não tendo auferido no ano anterior rendimentos de prediais e não prevejam que no ano em curso possam ultrapassar aquele limite;
– Rendas auferidas em contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural;
– Senhorios cuja idade a 31 de Dezembro do ano anterior a que os rendimentos respeitam, tenham idade igual ou superior a 65 anos.

Os sujeitos passivos que não estejam obrigados mas que optem pela emissão de recibo eletrónico, ficam a partir da primeira emissão sujeitos às regras de emissão por essa via. Se a opção for efetuada durante o ano ficam obrigados nessa data a emitir todos os recibos de renda eletrónicos referidos às rendas auferidas desde o dia 1 de janeiro desse ano.

3.    Comunicação anual das rendas (Modelo 44)

Os sujeitos passivos dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo eletrónico, estão obrigados a entregar à AT até ao fim de Janeiro do ano seguinte a Declaração Anual das Rendas Recebidas Mod. 44, donde constam, entre outros a identificação dos prédios ou frações, o NIF do locatário e os valores recebidos.
Esta entrega pode ser efetuada no Portal das Finanças ou em papel em qualquer Serviço de Finanças.
São igualmente obrigadas à entrega, por via eletrónica, da declaração referida no ponto anterior, as entidades não obrigadas à emissão de fatura, fatura/recibo ou recibo, exceto quando tenham emitido e comunicado as faturas.
Caso haja opção as rendas correspondentes aos contratos do Regime do Arrendamento Rural também podem ser declaradas nos termos atrás descritos.
A declaração considera-se apresentada no prazo em que é submetida, podendo no prazo de 30 dias corrigir-se eventuais erros impeditivos da validação da declaração. Se neste prazo não forem corrigidos os erros detetados a declaração é considerada como não entregue.
Os sujeitos passivos autorizar terceiros a cumprirem as obrigações previstas nesta portaria, por permissão a efetuar no Portal das Finanças.
Apesar desta permissão o incumprimento das obrigações é sempre imputável ao sujeito passivo.

4.    Comunicação dos contratos de arrendamento (Modelo 2 do Imposto de Selo)

Os locadores e sublocadores comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as suas alterações e cessação até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, do subarrendamento, das alterações, da cessação ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado.

Esta comunicação será efetuada pela entrega da declaração Mod. 2, no Portal das Finanças, que se considera entregue na data em que é validada e submetida.
Os sujeitos passivos dispensados da emissão de recibo de renda eletrónico, podem entregá-la em papel em qualquer Serviço de Finanças.
Sempre que se verifique a existência de mais que um locador, a declaração pode ser apresentada por um deles com a identificação dos restantes, que ficam dispensados da comunicação.

5.    Liquidação e Pagamento de Imposto do Selo

A liquidação do Imposto do Selo é efetuada pela AT após a submissão da declaração modelo 2, pela emissão dum documento de cobrança, que poderá ser liquidado pelos meios normais para liquidação de impostos.

6.    Início do cumprimento destas obrigações

A emissão de recibos eletrónicos passa a ser obrigatória a partir de 1 de Maio de 2015, sendo que no primeiro recibo emitido têm de ser incluídas as rendas de Janeiro a Maio, ainda que já tenham sido emitidos em papel, porém através do despacho n.º 101/2015.XIX foi determinado que irá existir um período de adaptação até ao dia 31/10/2015, no qual as coimas vão ser dispensadas de aplicação desde que devidamente regularizadas todas as comunicações no portal da AT.
As restantes obrigações declarativas entraram em vigor em 1 de abril de 2015.

Nota 1: Prazo de entrega da declaração de IRS
A partir de 2016 o prazo para a entrega da declaração de IRS passa a ser: de 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; e de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos.

Nota 2: Obrigatoriedade de possuir Caixa Postal Eletrónica
Lembramos que de acordo com a Lei Geral Tributária são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, todos os sujeitos passivos de IRC, e todos os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA.

Recibo de Renda

Boletim Informativo revisto por Susana Moreno
Bolsa de Contas, Lda

Fonte: Verlag Dashöfer