Proposta OE 2015 – 10 Aspetos Essenciais

contabilidade

A Bolsa de Contas selecionou 10 aspetos essenciais da Proposta de OE 2015.

1.  Dispensa de Entrega de Declaração IRS
Os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas com rendimentos anuais de até € 8.500 por contribuinte passam a estar dispensados de entregar declaração. Ficam também dispensados os contribuintes que realizem apenas atos isolados de valor inferior a € 1.676 mesmo que aufiram outros rendimentos que sejam sujeitos a taxas liberatórias de impostos.

2.    Quociente familiar – Taxa de IRS passa a ter em conta o número de dependentes
A taxa de IRS que é aplicada no apuramento do imposto passa a ter em conta o número de dependentes (que podem agora também incluir ascendentes, além dos filhos), beneficiando as famílias numerosas, podendo ir esta redução até € 2.000, para agregados com dois sujeitos passivos e 3 ou mais dependentes, mas é preciso ter rendimentos suficientes para absorver as deduções.

3.    Casais: Podem optar pela tributação em separado
Com a reforma do IRS, o regime regra passa a ser a tributação em separado, porém existe a opção aos casais de serem tributados conjuntamente. Esta opção deverá ser tomada todos os anos através da própria declaração de IRS, tendo obrigatoriamente que ser exercida dentro dos prazos legais de entrega.

4.    Despesas Familiares: 1500 euros Bastam
O contribuinte apenas precisa de pedir fatura e, mais do que isso inserir o NIF. São deduzidas ao IRS 40% das despesas, até um máximo de € 300 por sujeito passivo, ou seja bastam € 750 por adulto ou € 1500 por casal para alcançar este máximo e neste bolo consideram-se aquelas que já são automaticamente faturadas com o NIF, como o gás, luz ou telefone.

As despesas de saúde sobrevivem e valem mais: 15% das despesas até um máximo de € 1000 por agregado. Será preciso € 6666 de despesas para se obter a dedução máxima e continua a ser preciso pedir fatura, com inserção obrigatória do NIF.

5.    Mais-valias com venda de imóveis isentas de impostos, se para amortização de crédito
Temporariamente e durante um período previsto de 5 anos, as mais-valias obtidas na venda de habitação própria ficam isentas de tributação, desde que o produto da venda seja exclusivamente utilizado para amortizar o crédito associado, sem que haja aquisição de nova habitação e, portanto, reinvestimento.

6.    Rendimentos dos expatriados com regime especial
Os trabalhadores, residentes fiscais em Portugal mas que estejam expatriados podem, em certas condições, ver o rendimento adicional por compensação de trabalho no estrangeiro ficar isento de tributação em Portugal, até ao limite de € 10.000.

7.    Atraso entrega do IRS anula direito às deduções
Bastará entregar a declaração um dia que seja fora do prazo legal para o contribuinte deixar de poder usar a dedução das despesas gerais familiares e dos gastos com saúde, que podem atingir os € 1.600.

8.    Incentivo ao abate de veículos em fim de vida
O abate de veículos em fim de vida (mais de 10 anos), mediante compra de veículos elétricos novos, veículos híbridos plug-in, veículos comuns com níveis de emissão de CO2 até 100 gr/km, ou quadriciclos elétricos passam a beneficiar de devolução de Imposto Sobre Veículos ou atribuição de subsídio.

Os valores oscilam entre os €1.000 (quadriciclos) e os € 4.500, (veículos elétricos novos), sendo que o proprietário do veículo em fim de vida que opte por não adquirir um automóvel novo, poderá receber vales de transportes públicos coletivos no valor total de € 2.000.

9.    Redução da tributação para empresários que iniciem atividade
Para os empresários que iniciem atividade (categoria B, embora se presuma que nem todas as atividades), vai existir uma redução do rendimento coletável – e portanto do imposto – de 50% no 1.º ano de atividade e de 25% no 2.º.

10.    IRC baixa de 23% para 21% e Obrigatoriedade de Comunicação de Stocks até 31 de Janeiro
As empresas serão obrigadas a comunicar ao Fisco, até 31 de Janeiro, o inventário de bens do ano anterior. Aplica-se a todas as empresas que faturem mais de € 100.000,00 por ano.

Boletim Informativo elaborado por Susana Moreno
Bolsa de Contas, Lda

Este documento é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A Bolsa de Contas não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.