Flexibilização do Calendário Fiscal para 2021

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No passado dia 9 de Novembro foi publicado o despacho nº 437/2020.XXII que prorroga os prazos de algumas declarações fiscais anuais e mensais a entregar no próximo ano de 2021.

Esta flexibilização vem como resposta aos efeitos da pandemia Covid-19 na actividade económica e no cumprimento das obrigações fiscais.

Assim:

  • As faturas em PDF continuaram a ser consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos até 31 de março de 2020;
  • Nas declarações de IVA mensais e trimestrais a serem entregues de novembro 2020 a maio de 2021 podem ser substituídas até ao dia 20 de cada mês, e o seu pagamento ser efetuado até ao 25º dia do mês de entrega da declaração;
  • Os inventários poderão ser comunicados a par do ano anterior, ou seja, sem ser valorizados, sendo assim adiado por mais 1 ano a implementação da Portaria nº126/2019;
  • A entrega do Modelo 10 foi adiada para dia 25 de fevereiro;
  • O formulário da IES/ DA irá ser disponibilizado a partir 1 de janeiro de 2021, permitindo assim a entrega até ao 15.º dia do 7º mês posterior à data do termo do período de tributação (prazo legalmente previsto);
  • Entrega do formulário da declaração Modelo 22 a partir de 1 de março de 2021.

MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS

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