Alterações aos Apoios à Retoma Progressiva (Layoff)

Se a sua empresa estiver em dificuldades reflectidas em quebras de facturação de pelo menos 25%, existem novos apoios aos quais se pode candidatar.

Abaixo segue o resumo dos requisitos e contrapartidas.

Caso se enquadre fale connosco, pois a Bolsa de Contas pode apoia-lo no processo de candidatura.

REQUISITOS

  • Estar em situação de crise empresarial.
  • Redução temporária do Período Normal de Trabalho de todos ou alguns trabalhadores.
  • Comunicação aos trabalhadores a abranger na redução do Período Normal de Trabalho e da sua duração. Ouvidos os delegados sindicais ou comissões de trabalhadores.
  • Duração de um mês civil prorrogável mensalmente até 31 de Dezembro

LIMITES DA REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

Alteração aos Apoios à Retoma Progressiva (Layoff)
Regime em vigor1 Novos Escalões2
Quebra de facturação ≥40% ≥60% ≥25% ≥75%
Redução do Período Normal de Trabalho (PNT) Redução PNT até 40% Redução PNT até 60% Redução PNT até 33% Redução PNT até 100%
Salário Horas Trabalhadas 100% 100% 100%
Horas Não Trabalhadas 80% 80% 80% a 88%3
Contribuição a cargo da entidade empregadora Grandes Empresas Não Aplicável
Micro e PME Dispensa parcial (50%)4
Segurança Social Horas Trabalhadas 0% 0% 35%
Horas Não Trabalhadas 70% 70% 100%
Retribuição mínima do trabalhador5 Horas trabalhadas + Horas não trabalhadas 92% 88% 93% 88%
 
1 Regime aplicável nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2020.
2 Os dois novos escalões somam-se aos dois escalões já previstos.
3 A compensação retributiva é austada na medida do necessário para prefazer 88% da retribuição normal ilíquida do trabalhador.
4 A dispensa parcial aplicavél às micro e PME é calculada sobre o valor da compensação retibutiva.
5 Em percentagem da sua retribuição normal e ilíquida.

Dec-Lei nº 90/2020, de 19 de Outubro
APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE
ALTERAÇÕES AO DEC.-LEI Nº 46-A/2020


O conceito de crise empresarial foi alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020, considerandose, agora, como tal a ocorrência de uma quebra de facturação igual ou superior a 25 % (antes era 40 %), no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se reporta o pedido inicial ou a sua prorrogação.

A comparação continua a ser feita com o mês homólogo do ano anterior ou com a média mensal dos dois meses anteriores.

Se o início da actividade ocorreu há menos de 12 meses, a comparação é feita pela média da facturação mensal entre o início da actividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial ou de prorrogação do apoio.

Havendo uma situação de crise empresarial, a empresa pode reduzir temporariamente o período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns dos trabalhadores, com a duração de um mês civil, podendo ser prorrogado mensalmente até 31 de Dezembro, sem prejuízo de a redução do PNT poder ser interrompido, o que não prejudica a possibilidade da prorrogação em meses posteriores. Mantem-se a obrigação da prévia comunicação aos trabalhadores abrangidos.

O Dec.-Lei 90/2020 alterou as percentagens de redução do PNT de acordo com as percentagens da quebra de facturação.

Assim:

Quebra de facturação igual ou superior a 25%:

  • Até 33% por trabalhador – meses de Outubro, Novembro e Dezembro

Quebra de facturação igual ou superior a 40%:

  • Até 50% por trabalhador – meses de Agosto e Setembro
  • Até 40% por trabalhador – meses de Outubro, Novembro e Dezembro

Quebra de facturação igual ou superior a 60%:

  • Até 70% por trabalhador – meses de Agosto e Setembro
  • Até 60% por trabalhador – meses de Outubro, Novembro e Dezembro

Quebra de facturação igual ou superior a 75%:

  • Até 100% por trabalhador – meses de Outubro, Novembro e Dezembro

A redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, tendo em conta os PNT diário e semanal.

Durante o período de redução do PNT, o trabalhador tem direito a:

  • Retribuição normal das horas trabalhadas e
  • Compensação retributiva das horas não trabalhadas

Cálculo da compensação retributiva:

  • 2/3 da retribuição normal ilíquida nos meses de Agosto e Setembro
  • 4/5 da retribuição normal ilíquida nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro.

A soma de ambas as parcelas tem por limite mínimo o valor do SMN, sendo o valor da compensação aumentado, se necessário, para atingir o valor do SMN. O limite máximo é de 3 SMN.

Se a redução do PNT for superior a 60% (acrescento do DL nº 90/2020)

  • A compensação retributiva é aumentada, na medida do necessário, para que a soma da retribuição com a compensação atinja 88% da retribuição normal ilíquida, sempre com o limite de 3 SMN.

Componentes da compensação retributiva:

  • Conjunto das atribuições remuneratórias regulares normalmente declaradas à Segurança Social e habitualmente pagas ao trabalhador, assim discriminadas:
    • – Remuneração base – Código “P”
    • – Prémios mensais – Código “B”
    • – Subsídios regulares mensais, incluindo subsídio de turno – Código “M”
    • – Subsídio de refeição (parte não isenta) – Código “R”
    • – Trabalho nocturno – Código “T”

Considera-se que a prestação retributiva é regular quando foi paga, pelo menos, em 10 meses, entre Março/2019 e Fevereiro/2020.

  • O empregador recebe da Segurança Social um apoio correspondente a 70% do valor da compensação retributiva, suportando os restantes 30%.

O pagamento da retribuição e da compensação retributiva é da responsabilidade do empregador, que o deve pagar na data do seu vencimento, independentemente de já ter recebido ou não da Segurança Social o apoio respectivo.

Nos casos de redução do PNT superior a 60% (acrescento do DL nº 90/2020):

  • – O apoio financeiro corresponde a 100% da compensação retributiva, suportada pela Segurança Social

Se a quebra de facturação for igual ou superior a 75%:

  • Mantem-se o direito do empregador a um apoio adicional de 35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT
  • Apoio esse que é suportado pela Segurança Social, transferindo-o para o empregador
  • Não podendo a soma da retribuição com a compensação retributiva ser superior a 3 SMN.

Como requerer o apoio:

  • Através de formulário electrónico, a disponibilizar pela Segurança Social
  • Apresentado até ao final do mês seguinte àquele a que o pedido inicial ou a prorrogação respeitar (difere do regime anterior)
  • Exigindo-se a certificação da situação de crise empresarial pelo Contabilista Certificado, que deve quantificar a percentagem da quebra de facturação
  • É também exigível, naturalmente, a lista nominativa dos trabalhadores abrangidos.

Mantem-se a dispensa parcial do pagamento de contribuições:

Nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2020:

  • Dispensa parcial de 50% das contribuições
  • Respeitantes aos trabalhadores abrangidos
  • Apenas no caso de se tratar de micro, pequenas ou médias empresas, ou seja, as que empregam menos de 250 trabalhadores (Artº 100º do Código do Trabalho).

Mantêm-se os deveres do empregador:

  • Ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a AT
  • Proceder ao pagamento pontual da compensação retributiva, mesmo que o apoio não tenha sido ainda disponibilizado pela Segurança Social
  • Pagamento pontual das contribuições e quotizações devidas à Segurança Social
  • Não aumentar a retribuição dos membros dos órgãos sociais
  • Durante o período do apoio e nos 60 dias seguintes, não proceder a despedimentos por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho e inadaptação superveniente
  • Não distribuir dividendos

Durante o período de redução do PNT, o trabalhador pode exercer actividade remunerada noutra empresa.

Para tal, está legalmente obrigado a comunicar esse facto ao seu empregador, nos 5 dias subsequentes, para efeitos de eventual redução do valor da compensação retributiva.

Por sua vez, o empregador terá de comunicar a situação à Segurança Social nos dias seguintes à comunicação do trabalhador.

Cumulação de apoios

O apoio à retoma progressiva da actividade não é cumulável com o apoio à normalização da actividade empresarial, podendo, no entanto, ser cumulável com plano de formação aprovado pelo IEFP ou (acrescento do DL 90/2020) pelo Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI).

O Dec.-Lei nº 90/2020, entrou em vigor no dia 20/10/2020.

NOTAS:
Texto explicativo elaborado para a APECA por Albano Santos


ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO E NORMATIVO


MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS

Para obter mais informações e apoio neste incentivo, entre em contacto com a Bolsa de Contas


FONTE: APECA