Alterações ao Código do Trabalho já em Outubro de 2019

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Entraram em vigor no passado dia 1 de outubro de 2019 recentes alterações ao Código do Trabalho.

As alterações aos regimes dos contratos de trabalho não se aplicam retroativamente. Vigoram, por isso, apenas para os contratos celebrados a partir de dia 1 de outubro de 2019.

Resumo das principais alterações:

1 – O que vai mudar no regime dos contratos de trabalho a termo?

· A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos.

· As renovações do contrato de trabalho a termo certo passam a não poder exceder a duração do período inicial do contrato. Por exemplo, para um contrato de trabalho a termo com duração de nove meses, continuam a poder ser feitas no máximo três renovações mas estas, no total, não podem perfazer mais do que os nove meses à duração do contrato inicialmente celebrado.

· A contratação de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração deixam de ser motivos admissíveis para a celebração de contrato de trabalho a termo, mantendo-se apenas como motivo justificativo para a contratação a termo a situação de “desempregado de muito longa duração”.

· Se, no período da crise era possível fazer um contrato a termo justificado pelo desemprego de longa duração do contratado ou pelo facto de ser o seu primeiro emprego, agora, estas razões deixam de ser motivo admissível. Mantém-se a possibilidade de se contratar por um máximo de dois anos, a termo certo, quando uma empresa entra em funcionamento. No entanto, esta ferramenta apenas fica ao alcance das PME.

· Há outra alteração a registar: os contratos celebrados a termo incerto passam de seis para quatro anos.

2 – O que vai mudar no regime do trabalho temporário?

· Até aqui podiam ser celebrados sem limite de renovação, passam a ter um limite máximo de seis renovações. Não é só para evitar a utilização do emprego temporário em substituição de empregos duradouros, o contrato de trabalho temporário passará a incluir, obrigatoriamente, informação sobre o motivo subjacente à celebração de contrato, e a empresa que a ele recorre.

· Caso seja detetada uma irregularidade, a empresa de trabalho temporário fica obrigada a integrar o trabalhador em regime de contrato sem termo.

3 – O que vai mudar no regime dos contratos de trabalho de muito curta duração?

· A duração máxima de cada contrato de muito curta duração, que antes era de 15 dias, passa agora a ser de 35 dias, mantendo-se no entanto a duração máxima acumulada de prestação de trabalho ao abrigo deste contrato, que é de 70 dias por ano.

· Qualquer setor passa a poder utilizar este tipo de contratação desde que justificadas, por exemplo, com um acréscimo excecional de atividade.

4 – O que vai mudar no período experimental dos contratos sem termo?

· O período experimental passa de 90 para 180 dias para os contratos sem termo celebrados com trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração. Até agora, os 180 dias eram apenas aplicáveis aos trabalhadores com cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação.

· Mantém-se o período experimental de 240 dias para os cargos de direção ou superiores.

· Os estágios profissionais para a mesma atividade e realizados no mesmo empregador passam a contar para o tempo de período experimental. Assim, por exemplo, se um trabalhador à procura do primeiro emprego fizer um estágio de seis meses e a seguir for contratado pela mesma entidade empregadora, o período experimental de 180 dias já está esgotado.

5 – As alterações aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor?

Não. As alterações vigoram apenas para os contratos celebrados a partir de dia 01 de outubro de 2019, data a partir da qual entram em vigor as alterações ao Código do Trabalho.

6 – Há alterações nos direitos à formação profissional?

Sim. O número de horas de formação a que cada trabalhador tem direito anualmente é aumentado de 35 para 40 horas.

7 – O que acontece ao regime do banco de horas?

Este regime deixa de poder ser implementado por acordo individual entre o trabalhador e a entidade empregadora, mantendo-se a possibilidade de ser instituído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e também por acordos de grupo celebrados mediante a aprovação, em referendo, pelos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a abranger.

8 – Como funciona o banco de horas por acordo de grupo?

· Este novo banco de horas tem por base a realização de um referendo a convocar pelo empregador, que deve informar os trabalhadores abrangidos, os seus representantes (comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais e delegados sindicais) e a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) sobre o mesmo.

· O banco de horas é válido para todos os trabalhadores da equipa, secção ou unidade a abranger desde que aprovado por 65% dos trabalhadores.

9 – Os atuais bancos de horas individuais cessam?

Os bancos de horas instituídos por acordo individual que já estejam em aplicação antes da entrada em vigor da nova legislação cessam no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, ou seja, até ao dia 01 de outubro de 2020.

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